A Proposta de Emenda Constitucional conhecida como PEC dos Precatórios continua repercutindo de forma negativa no país. Representantes de vários setores manifestam-se contra a iniciativa defendida por parte dos parlamentares em Brasília, que abre caminho para que o poder público possa quitar a dívida com credores em até 25 anos.
Para o presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, a PEC dos Precatórios é o "maior e mais escandaloso calote público jamais visto na história recente da América Latina".
Indagado sobre o assunto, ele avalia que a proposta "amesquinha a decisão judicial que fixou os valores devidos pela Fazenda Pública e viola escandalosamente a coisa julgada, além do princípio da dignidade humana".
"Ao impor percentuais ínfimos de receita para que Estados e municípios paguem seus débitos sentenciados pela Justiça e o sistema de leilão para que o cidadão entre numa longa fila para receber seus créditos, de forma aviltada, a PEC do Calote amesquinha a decisão judicial que fixou os valores devidos pela Fazenda Pública e viola escandalosamente a coisa julgada, além do princípio da dignidade humana", afirmou.
Em Rio Claro, o Governo Altimari confirmou que até o final deste ano vai pagar R$ 2,8 milhões de precatórios fora a dívida de R$ 7,5 milhões com os ex-vereadores da gestão 1989-1992, que vai ser renegociada no próximo mês.
Com relação à PEC dos Precatórios, o presidente local da OAB, Willian Nagib, diz que não tem fundamento criar esse mecanismo de calote. "Precatórios seguem sentenças judiciais. Cabe aos credores pagarem. Nada mais", salienta.
Na avaliação do presidente do diretório municipal do Partido Verde (PV), Luís Fernando Qüilici, os compromissos assumidos precisam ser pagos no menor tempo possível. "A pessoa não pode ser prejudicada em função da desorganização do Estado", afirma.
Ao analisar o assunto, o advogado Pedro de Alcântara Leitão Rodrigues observa que este é mais um modo de incentivar o Estado à inadimplência. "Para os parlamentares, o credor está em quinto plano. Estão querendo inviabilizar o recebimento", afirma. "O precatório tem uma tramitação demorada. Não justifica os deputados fazerem uma loucura dessas com a nação", acrescenta.
Ex-presidente da Câmara Municipal, Tavinho Chiossi conta com discurso semelhante: "Estão querendo oficializar o calote. Não há outra palavra para resumir tal iniciativa parlamentar. Se isso for aprovado, tem gente que vai morrer sem receber o que tem direito", alerta.
Para o presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais, Tu Reginato, essa discussão parece piada. E de mau gosto. "Precatórios têm de ser pagos conforme determina a lei. A pessoa que tem direito a receber um precatório passou por diversas fases do processo judicial. Ambas as partes já manifestaram-se", enfatiza.
Funcionário público de carreira, e hoje assessor municipal, Ari Rios se posiciona contra o calote nacional, mas frisa: "Os credores têm de abrir renegociação com as prefeituras pra facilitar a forma de pagamento, já que no momento a crise afeta a todos".
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