Por unanimidade, os vereadores guaçuanos aprovaram, na sessão da última terça-feira, a proposta de emenda à Lei Orgânica, de autoria do vereador Elias Fernandes de Carvalho (PPS), que proíbe a construção de CRs (Centros de Ressocialização) ou presídios de caráter regional no Município. Pela proposta, Mogi Guaçu só poderá aceitar a construção de cadeiões após amplo debate, inclusive com realização de audiências públicas, culminando com a convocação de plebiscito popular.

“Penso que cada município deve cuidar de seus infratores. É isso que esta proposta quer fazer valer”, justificou o vereador. Elias reconhece que tal proposta pode ser nula diante de uma lei estadual, que prevalece sobre a municipal. “Pode ser que essa proposta não impeça a vinda de cadeiões, mas vai dificultar e muito os planos do Estado”, avalia.

Mogi Guaçu está entres as cidades que devem receber 44 presídios que o governo do Estado planeja construir nos próximos anos. No Município, está programada a instalação de um presídio feminino, na rodovia “Almino Alffonso”, que liga o Guaçu ao distrito de Martinho Prado. Esse presídio teria capacidade para mais de 700 detentas. “Mogi Guaçu tem 700 mulheres presas?”, questionou Reginado de Toledo, presidente do ICMG (Instituto Cidadania Mogi Guaçu).

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