Cobrança de multa por perda de comanda não pode ser abusiva

Fabíola Cunha

Frequentar bares, restaurantes e estabelecimentos que se utilizam de comanda pode trazer ao consumidor uma dor de cabeça daquelas, que nada tem a ver com a "ressaquinha" do dia seguinte.

A perda da comanda é frequentemente punida com multas que chegam a várias centenas de reais. Mas afinal, a multa é permitida ou é uma invenção do comerciante? E até onde pode chegar o valor da mesma?

Segundo o diretor do Procon Rio Claro, Sergio Santoro, o valor não pode ser fixado a "bel-prazer" para intimidar o consumidor. Para aquele que perdeu a comanda e está sendo impedido de sair do bar ou restaurante a orientação é clara: chamar a polícia militar ou guarda municipal para registrar o ocorrido e garantir sua integridade.

Também segundo Santoro é responsabilidade do estabelecimento ter um registro do consumo do cliente, ou seja, os itens consumidos marcados na comanda perdida devem estar registrados no caixa para que se efetue a contra-prova.

Veja no domingo a matéria de Ana Ligia Noale na edição impressa do Jornal Cidade.

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