Demagogia legal e jurídica
José Carlos de Carvalho Carneiro
O atual Presidente da República deseja consolidar, em um só diploma legal, não só as políticas sociais existentes, como, também, determinados programas voltados para a comunidade nacional, sob o pretexto de que o que foi criado passe a ser “Política de Estado”, embora a causa fundamental seja bem outra, a de demonstrar alguns feitos seus, em campanha eleitoral, reunindo-se outros, de outros governos, e procurando confundir, na verdade, como se tudo seu fosse.
Com efeito, não precisa a nação de ter uma consolidação de textos legais, para que os brasileiros saibam que possuem direito ao Bolsa-Família, Saúde da Família, Merenda Escolar, direito à igualdade racial, a vantagens inconstitucionais para ingresso em universidades, além de outros. Aliás, a quase totalidade dos benefícios que deseja consolidar são oriundos da administração anterior e de outras mais antigas e que perduraram, porque o povo brasileiro incorporou-os ao seu viver e relacionamentos diuturnos.
Trata-se, então, de demagogia presidencial, da mesma forma que demagógica é a pregação política do pré-sal, cujos proveitos virão somente dentro em dez ou quinze anos, tanto que o povão não vai ver a gasolina abaixar já de preço. E, na realidade, tanto é demagogia barata que não se tocou em propiciar a existência de lei que mantenha a aposentadoria dos brasileiros de forma igual à data da primeira percepção ou pagamento governamental. Quer o torneiro mecânico passar para a História como estadista, quando não o é e nem tem categoria para sê-lo. Daí a vontade imensa de querer equiparar-se a Getúlio Vargas, este sim, um dos grandes estadistas deste país.
Mas, retornando ao raciocínio inicial, é bom lembrar que o país não precisa nem mais de leis e muito menos de diplomas ou estatutos legais. Precisamos de educação e formação para cumprimento das leis em vigor, a começar pelo Presidente da República, que precisa cumprir a Carta Magna e deixar de ser condescendente com movimentos sociais, cujos integrantes rasgam as leis vigorantes, passam por cima de direitos individuais e públicos, porque sabem que nada lhes acontece. Precisa, ainda, deixar de possibilitar que os cupinchas mamem nas tetas do Estado.
De outro lado, caso se resolva mesmo fazer o estatuto criticado, seria bom que nele se colocasse que a impunidade não mais existirá neste país, que a corrupção dos homens públicos será punida mesmo e de tal forma que a população fique sabendo, que todos devem galgar suas posições por merecimento e não por conchavos ou acertos políticos e que, enfim, todas as demais leis existentes no país, tratando-se de políticas públicas ou não, serão exemplarmente cumpridas por todos.
Mas, certamente, tais textos não serão colocados, porque o estatuto atacado ficará ainda mais desmoralizado e será objeto de um rosário de críticas ao quanto pode fazer a este país a canhota radical ou oportunista, que só pensa em se manter no poder, a qualquer custo, inclusive, com demagogia, e a destra safada e incompreensível, que só pensa em seus interesses e no de seus familiares.
Como bem disse Capistrano de Abreu, no artigo primeiro, de sua Carta Magna ideal, mais ou menos assim: “Todos os brasileiros devem ter vergonha na cara”, obviamente, está incluso o Presidente... E está terminado o mencionado estatuto !
(O colaborador é advogado, jornalista e empresário. E-mail: carneiro@claretianas.com.br - carneirojc@ig.com.br)
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